Você sabe o que é a nova LGPD?

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Sancionada em 14 de agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Sendo que terá como órgão responsável a autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para você que caiu aqui de paraquedas, a lei tem como principal objetivo garantir a transparência no uso de dados das pessoas físicas.

Entenda de uma vez por todas tudo que não te contaram sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Mais de 120 países cumprem a regra

São mais 120 países que possuem uma lei específica para proteção de dados. A lei NR 13.709 chegará para alterar a lei NR 12.965 de abril de 2014 (a lei do Marco Civil da Internet) que regulava as transações de dados até o presente momento. Assim, sendo base na GDPR, que é uma regulamentação europeia aprovada em maio de 2018. A GPDR utiliza os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A finalidade dela é estabelecer regras sobre a coleta e o armazenamento dos dados pessoais, bem como seus compartilhamentos.

A LGPD tem como intuito proteger todos os dados das pessoas físicas, portanto tem como penalidade o pagamento de multas. Certamente, sendo estas penalidades, uma forma das empresas se sentirem motivadas a cumprir tal lei.

O que são dados pessoais?

Apesar do significado abrangente de dados pessoais, estes podem ser resumidos como informações relacionadas a uma pessoa identificável. Em outra palavras, as informações que concedem a identificação do indivíduo de forma direta ou indireta. Dados contendo por exemplo nome completo, data de nascimento, endereço, telefone ou e-mail.

A Lei abrange ainda os dados pessoais sensíveis. Sendo estes os dados que revelam a origem racial, étnica, opiniões, convicções políticas, religiosas. Assim como também filiação sindical, os dados genéticos, biométricos, dados relacionados a saúde e a vida e/ou orientação sexual de cada um.

Mundança de cenários

Quando entrar em vigor, a LGPD proporcionará medidas que mudarão o cenário atual, uma vez que o titular dos dados deverá consentir de maneira clara e explícita sobre o uso dos mesmos.

As pessoas jurídicas que passarem por cima da nova medida estarão sujeitos a uma multa de até 50 milhões de reais. A partir de agosto de 2020 as empresas só poderão coletar certos dados a partir da autorização explicita do titular.

As empresas deverão então comprovar que a sua coleta de fato é útil para a interação com o cliente. Os titulares dos dados poderão ainda solicitar sua exclusão. Sem dúvida, o intuito da LGPD é priorizar as vontades dos consumidores, tendo o controle total sobre os seus dados.

A lei assegura que qualquer dano causado por vazamento ou má utilização destes dados tenha o responsável punido. Além disso, prevê que o órgão regulador possa solicitar os relatórios de risco de privacidade, com o intuito de garantir que as organizações tratem o assunto de maneira interna e mais eficiente.

Depois de sancionada, as empresas terão o período de até 18 meses para se adequarem aos novos requisitos. É importante que as empresas que desejam se adequar as novidades realizem um mapeamento detalhado, com os dados dos indivíduos. Assim como, tratar diretamente com os mesmos, a fim de obter a autorização deles.

 

Auxílio tecnológico

A tecnologia surge como grande aliado neste processo, as empresas enfrentarão desafios quanto a gestão de segurança de dados. Por isso, é importante contar com a ajuda de soluções de segurança da informação e gestão de dados.

FAQ

O que muda com a nova lei?
Os dados passarão a pertencer ao próprio contato, podendo ele autorizar ou não o uso dos mesmos.
Também deverá ser permitido ao contato acesso total aos dados armazenados, podendo ele mesmo alterar, incluir ou excluir informações pertencentes ao seu CPF.

Quais dados poderão ser utilizados?
Somente dados de pessoas físicas que autorizarem o compartilhamento e armazenamento.
Esta autorização deverá ser explicita através do cadastro (termos de serviços e privacidade ) em aplicativos, sites, rede sociais, assinaturas, formulários, papel, etc..

E o conflito da LGPD com o Cadastro Positivo?
A inclusão dos dados pessoais dos consumidores nos cadastros positivos poderá ser efetivada independentemente do consentimento expresso do titular. No entanto, os consumidores, na qualidade de titulares dos dados, possuem os direitos de informação, privacidade e livre acesso garantidos a esses dados, no modelo opt-out.

A Dataseek…

Como a Dataseek está se adequando a nova lei?
Estamos em fase de transição para se adequar a nova lei. Em primeiro lugar, a Dataseek está modificando todo o modelo de negócio referente a obtenção, armazenamento e fornecimento de dados cadastrais de pessoas físicas.

O que esperar da Dataseek para 2020 quando a nova lei entrar em vigor?
Você pode esperar novas soluções e tecnologia focadas em dados públicos. Portanto, iremos criar mais serviços em automação e de segurança dos dados.

A base de dados de pessoas físicas da Dataseek será reduzida?
Sim, devemos cumprir a lei, a fim de excluir contatos que não autorizam o compartilhamento ou armazenamento de suas informações cadastrais. Dessa forma, não poderemos obter e armazenar dados que “identifiquem” os consumidores sem a devida autorização dos mesmos.

Conclusão

A LGPD surge para estabelecer regras na coleta e tratamento dos dados pessoais.

O principal objetivo dessa lei é garantir uma maior proteção dos seus dados como consumidor. Além disso, aplicará punições severas pelo descumprimento por parte das empresas, uma vez que devem se adequar até o próximo ano, em agosto de 2020.

O consumidor passa a ter total controle de suas informações pessoais. Entretanto, é de suma importância ficar atento, uma vez que sabemos que não serão todas as empresas que irão se adequar ou cumprir a lei.

Ainda está com dúvidas relacionadas a nova lei? Entre em contato para conosco

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